Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039179-17.2024.8.16.0021
Recurso: 0039179-17.2024.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): Município de Santa Tereza do Oeste
Recorrido(s): SILMARA FATIMA DE SENE OLIVEIRA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO
ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, INCISO II, DA LEI
FEDERAL Nº 11.350/2006. TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STF. SENTENÇA
MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Santa Tereza do Oeste/PR
contra sentença que reconheceu o direito da autora, agente comunitária de
saúde, ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico,
nos termos do art. 9º- A, §3º, II, da Lei Federal nº 11.350/2006.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional
de insalubridade aplicável ao cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto
no artigo 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006, que determina sua
apuração sobre o vencimento ou salário-base do servidor.
4. A legislação municipal não pode se sobrepor à norma federal específica
para a categoria, em razão do princípio da especialidade.
5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma
a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade do tratamento
jurídico aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias
em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas.
6. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de
entendimento dominante desta Turma sobre o tema objeto de controvérsia,
nos termos da Súmula 568 do STJ e art. 932, VIII, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários
de saúde e agente de combate às endemias deve observar o vencimento ou
salário-base definido pela legislação específica federal, conforme o art. 9º-A,
§3º, II, da Lei nº 11.350/2006.
2. A aplicação de normas federais específicas prevalece sobre legislações
locais em razão do princípio da especialidade, assegurando unidade no
tratamento jurídico do adicional de insalubridade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §5º; Lei Federal nº 11.350
/2006, art. 9º-A, §3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.132; TJPR - 4ª Turma Recursal
- 0039175-77.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J.
13.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039178-32.2024.8.16.0021 - Cascavel
- Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 24.03.2026.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Conforme exposto na ementa supra, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno
das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento
ao recurso, mantendo-se a decisão judicial por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/95.
Não logrando êxito a parte ré em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios,
fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Resta dispensado o
pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
I